POLÍTICA DE PRIVACIDADE

1) DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Em respeito à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/18), publica-se esta Política de Privacidade de Dados, que norteará todo tratamento que ocorrer nesta organização empresarial.
A ARD Cálculos Jurídicos (“nós”, “nosso” ou “ARD Cálculos Jurídicos”) preza pela privacidade dos usuários de nosso site http://www.ardcalculosjurídicos.com/ (“o Site”) e dos clientes que contratam os serviços calculistas. Essa Política de Privacidade se destina- a informar nossos usuários sobre como coletamos, usamos, compartilhamos e protegemos suas informações pessoais.
Desse modo, a ARD CÁLCULOS JURÍDICOS interage com diferentes tipos de usuários em diferentes circunstâncias, que podem implicar em tratamento de dados pessoais:

● Colaboradores, estagiários e candidatos – Na prestação de serviços, na contratação de serviços ou na realização de atividades de recrutamento, dados pessoais poderão ser tratados para fins de comunicação, recrutamento, manutenção de banco de currículos e/ou cumprimento de obrigações trabalhistas e fiscais.
● Atendimento ao público externo – A ARD CÁLCULOS JURÍDICOS é contactada pela parte interessada (cliente, seja pessoa física ou jurídica) via telefone, WhatsApp ou redes sociais.
Em observância ao que determina a LGPD, a ARD CÁLCULOS JURÍDICOS torna pública a identidade do seu encarregado, para envio de eventual comunicação, pedidos de esclarecimentos ou exercício de quaisquer dos direitos previstos nesta Política:

Encarregado (DPO): ARNOLD ARAÚJO
E-mail: Arnold@ardcalculosjuridicos.com
Titulares de dados pessoais de outras operações de tratamento realizadas pela organização que não estejam contempladas nesta Política também poderão entrar em contato com seu Encarregado de Proteção de Dados para vindicar maiores informações sobre os tratamentos realizados, em prestígio à autodeterminação informativa.

2) DOS CONCEITOS LEGAIS:

• Titular: Conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), é a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;

• Dado Pessoal: De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), toda informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável é considerada dado pessoal. Informações como RG, CPF, endereço, contatos de telefone e e-mail se enquadram nesse conceito, bem como aquelas que, quando combinadas, produzem como resultado a identificação de um indivíduo.

• Dado Pessoal Sensível: O dado pessoal sensível é aquele que trata sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual; e dado genético ou biométrico.

• Dado Anonimizado: Trata-se de informação que perde a possibilidade de vinculação com seu titular, a partir da utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis para impossibilitar a associação entre o dado e o seu proprietário, seja de forma direta ou indireta. Quando anonimizado, o dado não é considerado pessoal pela LGPD, salvo quando o processo de anonimização ao qual foi submetido puder ser revertido.

• Dado Pseudoanonimizado: O dado pseudoanonimizado é aquele que passou por processo com o fito de impossibilitar sua associação com o seu titular, sendo mantida pelo controlador separadamente, em ambiente controlado e seguro, a informação que, quando associada ao dado pseudoanonimizado, identificará o indivíduo.

• Controlador: Trata-se da pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
• Co-controlador: Haverá co-controladores, quando dois ou mais responsáveis pelo tratamento determinarem conjuntamente as finalidades e os meios do tratamento de dados pessoais
• Operador: É operador, a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
• Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): A ANPD é órgão da administração pública, atualmente integrante da Presidência da República, responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o país, com a prerrogativa de aplicar sanções em caso de descumprimento das disposições da norma.
• Encarregado: É a pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e outras entidades reguladoras.

3) DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E DOS PRINCÍPIOS LEGAIS:
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, tratamento é toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
O tratamento de dados pessoais realizado por esta organização observa os princípios contidos na LGPD, os quais seguem listados abaixo:

• Finalidade: O tratamento dos dados deve ser realizado para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.

• Adequação: Deve haver compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto da sua realização.

• Necessidade: O titular dos dados tem direito à limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento.

• Livre Acesso: Deve ser garantida ao titular a consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais.

• Qualidade dos Dados: O titular tem o direito à exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento

• Transparência: O titular tem direito a informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial.

• Segurança: Os agentes de tratamento devem prezar pela utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.

• Prevenção: Deve-se prezar pela adoção de medidas para prevenção à ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais.

• Não discriminação: É vedada a realização de tratamento de dados pessoais para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos

• Responsabilização e Prestação de Contas: O agente de tratamento deve demonstrar a adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

4) DAS BASES LEGAIS PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais estabelece um rol taxativo de bases legais que legitimam o tratamento, dentre elas:

● Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

● Para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;

● Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;

● Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;

● Mediante expresso, livre e inequívoco consentimento do titular

● Quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais;

A atividade fim exercida por essa organização é oferecimento de serviços especializados de cálculos trabalhistas auxiliando tanto empregados quanto empregadores a garantir a justa remuneração e o cumprimento das obrigações trabalhistas. O serviço é prestado através de habilidades técnicas avançadas no cálculo de verbas rescisórias, horas extras, adicional noturno, férias, décimo terceiro salário, entre outros direitos trabalhistas. A base legal que ampara semelhante tratamento, portanto, é a execução de contrato (Art. 7º, V, da Lei 13.709/2018).
No tocante ao tratamento realizado com base no legítimo interesse, este poderá se dar sem o consentimento do titular para atendimento de finalidades legítimas, consideradas a partir de situações concretas, que incluem, mas não se limitam a: apoio e promoção de atividades do controlador e proteção ou prestação de serviços que o beneficiem, respeitadas as legítimas expectativas dele e os direitos e liberdades fundamentais.
Dentre os interesses legítimos desta organização no tratamento de dados pessoais, encontram-se os de:

● Prestar, fornecer, manter, desenvolver, aprimorar, divulgar e ampliar a utilização dos nossos serviços;

● Personalizar a experiência e utilização dos nossos serviços pelo usuário, inclusive para o fornecimento de informações relativas à prestação destes serviços.

● Detectar e impedir a utilização dos nossos serviços para propósitos fraudulentos ou que visem alterar as funcionalidades dos nossos serviços ou a prática de abusos e atos ilegais contra o usuário.

5) DAS ATIVIDADES DE TRATAMENTO DESENVOLVIDAS PELA ARD CÁLCULOS JURÍDICOS:

ATIVIDADE DE TRATAMENTO DADOS COLETADOS BASE LEGAL
●Seleção de candidato via plataforma LinkedIn: Nome, Endereço, Telefone/Celular, Data de Nascimento, foto, Estado Civil, e-mail, histórico acadêmico, histórico profissional.    Fornecimento de consentimento pelo titular (Art. 7 I, da LGPD)
●Formalização de Contrato de Estágio: Nome, Endereço, Telefone/Celular, Data de Nascimento, Filiação, RG, CPF, Estado Civil, histórico acadêmico, histórico profissional, dados bancários.    Execução de Contrato (Art. 7°, V, da LGPD)
●Recepção de demandas/serviços encaminhados pelos clientes Número do processo, Nomes das partes. Execução de Contrato (Art. 7°, V, da LGPD)
●Elaboração de cálculos trabalhistas    Número do processo, Nomes das partes e Dados financeiros. Execução de Contrato (Art. 7°, V, da LGPD)
●Elaboração de Impugnações/Pareceres
Número do processo, Nomes das partes e Dados financeiros. Execução de Contrato (Art. 7°, V, da LGPD)
●Atendimento ao público externo (empresas e PF) requisitante do cálculo trabalhista: ●Nome do Reclamante e Reclamada e sócios da PJ, download processual contando as seguintes informações: Data de Admissão e Demissão, Data de Ajuizamento (constada na petição inicial), endereço, e-mail, RG, Contato telefônico, CPF, Nome de advogados e OAB, Data de Nascimento, Estado Civil, Nome dos Pais e Dependentes, Perito Judicial, Magistrados, Servidores Públicos. Execução de Contrato (Art. 7°, V, da LGPD)
●Viabilização de seguro de vida para estagiário: Nome, CPF, endereço completo, valor, e-mail Cumprimento de obrigação legal (Art. 7°, II, da LGPD)
●Recepção de contato via site da empresa: Nome, sobrenome e e-mail Consentimento do titular de dados pessoais (Art. 7°, I, da LGPD)

6) POLÍTICA DE COOKIES

Cookies são pequenos arquivos de texto pequenos colocados no dispositivo do usuário, os quais podem ser coletados posteriormente por servidores Web no domínio que os colocou. É possível escolher quais cookies serão utilizados durante a navegação, sendo assim a base legal para o tratamento de dados pessoais, neste caso, é o consentimento do titular.
Os dados e os registros de atividades coletados no website da organização serão armazenados e gerenciados por plataforma contratada em ambiente seguro e controlado, cujo prazo de armazenamento é indicado em sua Política de Cookies.
Desativar Cookies: É possível impedir a atuação de alguns cookies por meio das configurações do navegador (consulte a função “Ajuda” do seu navegador web para saber como). No entanto, esteja ciente que a eventual desativação de algum cookie poderá afetar a funcionalidade deste e de outros sites que você visita.

7) DOS DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS PESSOAIS

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais tem a autodeterminação informativa como princípio basilar no tocante aos direitos dos titulares (art. 18). Entende-se por autodeterminação informativa a possibilidade do titular de compreender e influenciar, sujeito às determinadas restrições legais, os tratamentos que são realizados com os seus dados pessoais, conferindo transparência a estas operações.
Esta organização, no contexto de suas atividades legais de tratamento de dados pessoais, reforça o seu compromisso de respeito aos direitos dos titulares, sendo estes:
● Confirmação da existência de tratamento (Art. 18, I, LGPD)
O titular de dados pessoais poderá questionar, junto a esta organização, se há realização de operações de tratamento relativas a dados pessoais seus, por meio do Canal de Atendimento com o Encarregado.

A confirmação de existência ou o acesso a dados pessoais serão providenciados, mediante requisição do titular, a qual deve ser formulada em formulário contido neste website, sendo garantida a gratuidade da solicitação.

Esta organização responderá a requisição no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data do requerimento do titular com comprovação de autenticidade.

● Acesso aos dados (Art. 18, II, LGPD)
O titular de dados pessoais poderá solicitar e receber uma cópia de todos os eventuais dados pessoais coletados e armazenados;
● Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados (Art. 18, III, LGPD):

O titular de dados pessoais poderá requisitar a correção de dados que estejam incompletos, inexatos ou desatualizados.
● Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou desconformes com a LGPD (Art. 18, IV, LGPD):
Visa proteger a privacidade e os direitos do titular dos dados. Esta ação garante que os dados pessoais não sejam utilizados de forma inadequada ou em desacordo com a lei, limitando o tratamento desses dados e garantindo a sua segurança.
● Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto
O titular de dados pessoais poderá requisitar que seus dados pessoais sejam disponibilizados a outro fornecedor de serviço ou produto, respeitados o segredo comercial e industrial da instituição, bem como os limites técnicos de sua infraestrutura.
Baseando-se nas diretrizes do Art. 20 do Regulamento Geral Europeu de Proteção de Dados (GDPR), que inspirou a edição da LGPD, o titular somente poderá exercer o direito de portabilidade de dados em operações de tratamento, cuja base legal seja o consentimento ou a execução de contrato.
● Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular (Art. 18, VI, LGPD)

O titular de dados pessoais poderá requisitar a exclusão de dados pessoais tratados nesta organização, que não procederá com a eliminação apenas se houver um motivo legítimo para a sua manutenção (Art. 16 LGPD), como eventual obrigação legal de retenção de dados.

Na hipótese de eliminação, a organização se reserva o direito de escolher o procedimento de eliminação empregado, comprometendo-se a utilizar mecanismo que evite a recuperação dos dados.
● Informação das entidades públicas e privadas com as quais esta organização realizou o Uso Compartilhado de dados (Art. 18 VII, LGPD).

O titular de dados pessoais possui o direito de saber com quais entidades públicas e privadas esta organização pode realizar o compartilhamento de dados, o que é informado por meio desta Política de Privacidade e Proteção de Dados.

● Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa (Art. 18, VIII, LGPD);

Sempre que a coleta de dados de determinado serviço esteja amparada no consentimento, o titular de dados pessoais será informado sobre a possibilidade de não fornecer consentimento. Em determinados casos, a negativa do consentimento poderá implicar na impossibilidade de prestação de determinados serviços, e a organização indicará tais casos e suas consequências.

● Revogação do consentimento (Art. 18, IX, LGPD)

O titular de dados pessoais poderá revogar o consentimento concedido a determinadas operações de tratamento, hipótese que não afetará a legalidade de qualquer tratamento realizado antes da revogação do consentimento. Em determinados casos, a revogação poderá implicar na impossibilidade de prestação de determinados serviços, esta organização indicará quais serviços podem ser descontinuados.

8) DA ELIMINAÇÃO DE DADOS PESSOAIS

O pedido de exclusão dos dados e interrupção do tratamento será acatado na medida do possível legal. A LGPD impõe que algumas informações permaneçam sempre públicas, de modo que haverá, tão-somente, a exclusão das informações tratadas para algumas das finalidades expressas nesta Política.
Os dados coletados por esta organização serão excluídos nas seguintes situações:

• Quando a finalidade para a qual a informação foi coletada tenha sido alcançada ou quando o dado deixar de ser necessário ou pertinente para o alcance desta finalidade, conforme descrito nesta Política;

• Quando da revogação do consentimento por parte do Titular, nos casos em que este se faça necessário;

• Mediante determinação da autoridade competente para tanto.
Os dados pessoais poderão ser conservados por esta organização, contudo:
• Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória; para estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais; e para transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na LGDP.

9) DO COMPARTILHAMENTO DOS DADOS PESSOAIS
No que tange às atividades de tratamento realizadas, esta organização apenas compartilhará dados tratados com terceiros nas seguintes hipóteses:
• Para o cumprimento de obrigação legal e regulatória;

• Com a Administração Pública em atendimento as disposições previstas em leis e regulamentos;

• Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;

• Quando necessário para atender aos interesses legítimos desta organização ou de terceiros, exceto nos casos que prevalecem os direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais;

• Caso o titular dos dados consinta;

10) TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS PESSOAIS

Segundo a LGPD, a transferência internacional de dados pessoais somente será permitida nos seguintes casos:
• Para países ou organismos internacionais com grau de proteção de dados pessoais adequado;

• Quando o controlador oferecer e comprovar garantias de cumprimento dos princípios, dos direitos do titular e do regime de proteção de dados previstos na LGPD, na forma de: cláusulas contratuais específicas para determinada transferência, cláusulas-padrão contratuais, normas corporativas globais, selos, certificados e códigos de conduta regularmente emitidos;

• Quando a transferência for necessária para a cooperação jurídica internacional entre órgãos públicos de inteligência, de investigação e de persecução, de acordo com os instrumentos de direito internacional;

• Quando a transferência for necessária para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;

• Quando a autoridade nacional autorizar a transferência;

• Quando a transferência resultar em compromisso assumido em acordo de cooperação internacional;

• Quando a transferência for necessária para a execução de política pública ou atribuição legal do serviço público;

• Quando o titular tiver fornecido o seu consentimento específico e em destaque para a transferência, com informação prévia sobre o caráter internacional da operação, distinguindo claramente esta de outras finalidades;

• Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlado;

• Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;

• Para exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.

A transferência internacional de dados pessoais será realizada por esta organização com fundamento nas bases indicadas nesta Política e nos termos da legislação vigente.

11) DAS BOAS PRÁTICAS DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
Em conformidade com os princípios da LGPD e com as boas práticas de segurança da informação e de proteção de dados pessoais, esta organização tem implementado técnicas de segurança da informação, confidencialidade e integridade pelo tempo for necessário para realizar as finalidades para as quais foram coletados ou para cumprir com os requerimentos legais aplicáveis.
Por isso, esta organização adota controles de acesso em suas instalações, serviços de backup, softwares antivírus e firewall.
Insta salientar, contudo, que nenhum sistema é completamente seguro. Conforme previsto na legislação, as medidas de segurança existentes consideram a natureza dos dados e de tratamento, os riscos envolvidos, a tecnologia existente e sua disponibilidade.
Os dados pessoais tratados somente serão acessados por pessoas autorizadas, à luz do que dispõe a legislação vigente, e capacitadas para lhes conferir o tratamento adequado, conforme medidas de segurança adequadas para a proteção contra acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição de dados pessoais coletados e armazenados.
Em caso de incidente de segurança que envolva dados pessoais, a ocorrência será comunicada à ANPD e ao titular, quando envolver risco ou dano relevante (art. 48 da LGPD).
A comunicação sobre a descrição da natureza, riscos, titulares envolvidos, medidas técnicas e de segurança utilizadas, risco e medidas adotadas para o tratamento do incidente, será feita conforme diretrizes e o prazos definido pela ANPD.

12) DA ATUALIZAÇÃO DESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais poderá ser alterada a qualquer tempo caso haja necessidade. Por isso, recomenda-se que seja consultada com regularidade e verificada a data de modificação.

Se após a leitura desta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais restar qualquer dúvida ao usuário, ou por qualquer razão precisar se comunicar para assuntos envolvendo os seus dados pessoais, o contato poderá ser realizado por um dos e-mails dos encarregados:

Encarregado (DPO): ARNOLD ARAÚJO
E-mail: contato@ardcalculosjuridicos.com